Tag: marco civil internet
Governo abre discussões sobre Marco Civil e proteção de dados na Web
O Ministério da Justiça inicia nesta quarta-feira (28) os debates públicos sobre a regulamentação do Marco Civil da Internete sobre o anteprojeto da lei de Proteção de Dados Pessoais. Apesar de a lei 12.965, sancionada em abril de 2014, ter garantido direitos e previsto deveres para usuários e provedores, há pontos que ainda precisam de um regulamento…
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