Tag: passe livre
Passe livre para deficientes físicos em ônibus interestadual vale para todo o país
O direito de deficientes físicos carentes ao passe livre em ônibus interestaduais, sem limite de dois assentos, é válido em todo o país. Assim entendeu a 2ª turma do STJ ao confirmar a abrangência nacional de uma decisão do TRF da 3ª região, que reconheceu o direito. A decisão foi tomada após análise de recursos…
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