O Projeto de Lei 3394/20 estabelece que o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias será de, no mínimo, dois salários mínimos (atualmente R$ 2.200,00) a partir de janeiro de 2022. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
Segundo a Lei 11.350/06, que é alterada pelo projeto, o piso das categorias está hoje em R$ 1.550,00. Autor do projeto, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) diz que de nada adianta haver previsão de um piso nacional salarial sem formas adequadas de correção dos valores.
Constituição “Considerando-se a força do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, objetiva-se com o projeto assegurar a devida correção do piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, de modo a lhes assegurar preservação da subsistência humana e o resguardo do seu padrão de vida”, diz Rocha.
O agente comunitário de saúde tem como atribuição o exercício de atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde por meio de ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas. Já o agente de combate às endemias atua em atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças.
Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Dirigentes reunidos após fechamento de acordo na Fiesc
O Piso Salarial Estadual terá reajustes entre 9,29% e 9,38%, conforme acordo assinado ontem (15/1) à tarde, na Fiesc, por representantes patronais e das Centrais Sindicais e Federações de Trabalhadores de Santa Catarina. O documento será entregue nesta quarta-feira (16) ao governador Raimundo Colombo, a quem cabe enviar o projeto com o reajuste para aprovação da Assembleia Legislativa.
O resultado da negociação contempla aumento real de 3,10% sobre a inflação dos últimos 12 meses (de 6,20%) e é um pouco superior ao valor repassado ao Salário Mínimo Nacional, de 9%, e que subiu para R$ 678,00 a partir de 1º de janeiro. A primeira faixa do Piso Salarial Estadual de Santa Catarina passou dos atuais R$ 700,00 para R$ 765,00 com reajuste de 9,29%; a segunda recebeu reajuste de 9,38% e passou de R$ 725,00 para R$ 793,00; a terceira faixa saltou de R$ 764,00 para R$ 835,00, com reajuste de 9,29%; por último, a quarta faixa salarial passou de R$ 800,00 para R$ 875,00, com reajuste de 9,38%.
“Foi uma negociação bastante razoável, não exatamente o que a gente estava insistindo mas, dentro da realidade nacional, está de bom tamanho”, avalia o supervisor técnico do Dieese, economista José Álvaro Cardoso. Ele destaca que em SC os pisos têm grande repercussão sobre a escala salarial, diferentemente do que acontece nos demais estados onde existe o piso, “porque aqui a lei pegou, ou seja, as categorias não aceitam, em regra, negociar valores abaixo do piso.
Do ponto de vista dos trabalhadores, embora não sendo o índice ideal, está acima da inflação e terá efeito multiplicador sobre os demais salários, o que é extremamente importante para a renda dos trabalhadores catarinenses”, resume José Álvaro. O Dieese estima que aproximadamente um milhão de trabalhadores catarinenses sejam beneficiados com o reajuste do Piso Estadual: “Em SC temos 6,5 milhões de habitantes e quatro milhões de trabalhadores, o que é um percentual significativo”, valoriza.
Para o diretor sindical do Dieese, Ivo Castanheira, o reajuste do Piso “ficou dentro da expectativa, que estava baseada no índice de inflação e na correção do Salário Mínimo nacional”. Foram necessárias cinco rodadas de negociação para sair o acordo com a Fiesc: “Chegamos a um índice bom, que reflete a nossa organização. Poderia ser melhor, mas o movimento sindical não conseguiu coletar 50 mil assinaturas que precisávamos para um projeto de lei de iniciativa popular que, quem sabe, fosse uma ferramenta para a gente pressionar e obter um índice melhor”, avalia o diretor do Dieese.
“Para o próximo ano teremos que pensar ainda em um projeto de iniciativa popular para o reajuste ser automático. Somos cinco centrais sindicais e federações e é preciso que o Projeto de Lei tenha consenso no movimento sindical”, finaliza Castanheira. No total, 37 mil assinaturas foram coletadas pelas entidades sindicais, até o momento.
O presidente da CUT/SC, Neudi Giachini, também acha que a negociação poderia ser melhor “se a gente tivesse feito o dever de casa”. Neudi lembra que a CUT se empenhou em coletar as assinaturas – “principalmente os comerciários”, destaca – porque o projeto de lei de iniciativa popular seria uma ferramenta importante de pressão sobre a classe patronal. “Os patrões sabiam que não tínhamos esse instrumento na mão”, lamenta Neudi.
“De qualquer forma, considerando todo o processo, implementamos de vez o Piso em Santa Catarina; para o ano que vem temos que estar bem mais mobilizados e preparados e buscar formas diferentes de organização e pressão sobre os patrões”, antecipa. O dirigente da UGT/SC, Moacir Rubini, também responsabiliza parte do movimento sindical “por não ter compreendido, durante 2012, que era importante termos as 50 mil assinaturas para fortalecer o processo de negociação”. Mesmo assim, acha que “a negociação foi boa, considerando os dados econômicos desse ano”.
Já o presidente da NCST/SC, Altamiro Perdoná, entende que foi mantido o bom senso e a vontade de fechar o acordo. “A Nova Central compreende um dos grupos de salários mais baixos do estado (construção civil, madeireira, cerâmica, olaria) e o reajuste do Piso vai ter um peso muito grande nas negociações futuras desse ano”, avalia. O representante da Força Sindical/SC e presidente da Federação dos Trabalhadores de Alimentação de SC (Fetiaesc), Miguel Padilha avalia que a negociação foi boa se comparada à variação do INPC.
“Em nível de Alimentação, esse ano não houve acordo com mais de 2% de aumento real. A negociação foi uma luta, mas o Piso Estadual está tendo ganhos reais para que possamos melhorar as negociações de outras categorias”. O vice-presidente da Fetiesc, Landivo Fischer, participou pela primeira vez da negociação sobre o reajuste do Piso Estadual: “Tentávamos outro percentual mas acho que foi razoável. Houve pequeno avanço em comparação ao Salário Mínimo nacional, mas não se chegou ao esperado pelas Centrais e Federações”, conclui.
Não houve consenso na segunda rodada de negociação entre os dirigentes das Centrais Sindicais e Federações de Trabalhadores de Santa Catarina e os representantes da Fiesc, realizada segunda-feira (10) à tarde, na sede da federação patronal, em Florianópolis. O diretor sindical do Dieese/SC (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-econômicos), Ivo Castanheira, considera difícil que o Projeto de Lei sobre o reajuste do Piso Salarial Estadual seja votado antes do recesso de final de ano na Assembleia Legislativa.
“Estávamos dispostos a fechar a negociação, mas os patamares das propostas apresentadas à comissão de trabalhadores ficaram distantes do reivindicado”, comenta Castanheira. A comissão de trabalhadores quer que os valores do Piso Salarial Estadual de Santa Catarina sejam próximos do Piso Regional do estado do Paraná. A próxima rodada de negociação está agendada para as 10 horas do dia 18 de dezembro, na Fiesc.
O Condomínio Fecomércio, em Rio Branco (AC), abrigará, de 7 a 10 de novembro, as atividades do 35º Congresso Nacional dos Jornalistas, que terá como tema central “Os desafios do Jornalismo e sua contribuição para o desenvolvimento sustentável”. Além do intensa programação, no evento serão definidos posicionamentos e estratégias das lutas centrais dos jornalistas brasileiros para os próximos dois anos. Entre elas a retomada da exigência do diploma para o exercício da profissão, a federalização de crimes contra jornalistas e a instituição de um piso salarial nacional para a categoria.
Antecedendo a abertura do 35º CNJ, haverá, no dia 7 de novembro, também no Condomínio Fecomércio, o V Encontro Nacional de Jornalistas de Imagem. A atividade começa às 10h, com a abertura da Mostra Nacional de Cartuns e Fotografias sobre Meio Ambiente, organizada pelo Departamento de Imagem da FENAJ com contribuições de profissionais de todos os estados da federação, que depois ficará aberta ao público no Memorial dos Autonomistas, no Centro de Rio Branco. No V ENJI Milton Guran, fotógrafo e antropólogo da Universidade Federal Fluminense (UFF), e Orlando Pedroso, da Associação dos Cartunistas do Brasil, debaterão o tema” Imagem como Fonte de Informação na Era Digital”. Posteriormente, os delegados definirão os caminhos para uma maior organização deste segmento da categoria, bem como suas lutas prioritárias.
Espera-se mais de 300 participantes no 35º CNJ, entre delegados, observadores e convidados. A programação conta com cinco painéis, seis oficinas e plenárias diárias, além de atividades culturais e rodas de conversas. Nos painéis, que ocorrerão no período das manhãs, o objetivo é aprofundar o debate sobre as políticas públicas na área ambiental. O primeiro deles, às 8h30 do dia 8 de novembro, com as participações da ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e do governador do Acre, Tião Viana, abordará “Políticas de Proteção das Florestas para o Equilíbrio Ambiental do Planeta”. Já as oficinas visam proporcionar atividades de atualização profissional e as rodas de conversas proporcionarão debates mais descontraídos sobre temas da atualidade.
Discussões mais intensas sobre as lutas centrais dos jornalistas brasileiros serão travadas em três plenárias. Nelas os delegados do 35º CNJ se posicionarão sobre 17 eixos temáticos. Entre eles a conjuntura nacional, democratização da comunicação, jornalismo e meio ambiente, formação acadêmica, regulamentação da profissão e Conselho Federal dos Jornalistas, piso salarial e condições de trabalho, saúde e segurança dos jornalistas, direito autoral e ética profissional. Entre teses e emendas apresentadas pela diretoria da FENAJ e Sindicatos de Jornalistas, serão submetidas à deliberação mais de 50 propostas.
Em comunicado aos Sindicatos dos Jornalistas, a Comissão Organizadora do 35º CNJ encaminhou orientações estruturais e organizativas como a confirmação das delegações, hospedagem, esclarecimento sobre o fuso horário (com o Horário de Verão, Rio Branco está 2 horas a menos em relação ao horário de Brasília) e medidas preventivas como atualização de vacinação.
Foi aprovado na tarde desta quarta-feira (29) o Projeto de Lei Complementar – PLC 01/2012 que reajusta as quatro faixas do piso estadual. O projeto altera o artigo 1º da Lei Complementar 459, de 30 de setembro de 2009, e fixa novos valores do piso salarial regional.
A primeira faixa salarial do Piso Estadual será reajustada em 11,11%, elevando o valor de R$ 630,00 para R$ 700,00. A segunda faixa passará dos atuais R$ 660,00 para R$ 725,00, com reajuste de 9,85%. A terceira faixa salarial receberá 9,93% de reajuste, passando de R$ 695,00 para R$ 764,00. A maior faixa salarial ficará em R$ 800,00, com reajuste de 9,59% em relação ao valor atual, de R$ 730,00. Os percentuais serão retroativos a 1º de janeiro de 2012.
Na Comissão de Finanças e Tributação, onde o projeto tramitou no período da manhã, o parecer favorável do deputado Neodi Saretta (PT) foi aprovado por maioria, com abstenção do deputado Sargento Amauri Soares (PDT). Confira os novos valores:
Um dos mais respeitados especialistas na área econômica catarinense e nacional, o economista José Álvaro Cardoso nos brinda com um comentário sobre a negociação do reajuste do Piso Salarial Catarinense, uma conquista do movimento sindical e dos trabalhadores que contou com a força do Dieese/SC. Confira aqui no Palavra Livre:
Piso salarial é o menor salário pago a um trabalhador dentro de uma categoria profissional específica, formada por empregados de diversas funções num mesmo setor de atividade econômica. São exemplos de categorias profissionais os trabalhadores na área de saúde, da construção civil, transporte, metalúrgicos, têxteis, professores, bancários, comerciários etc.
Normalmente, o piso salarial é estabelecido na data-base da categoria e determinado por um acordo ou convenção coletiva de trabalho, fruto de negociação entre as partes (patrão e trabalhadores). O processo que resulta na assinatura de um acordo ou convenção coletiva – também conhecidos por instrumentos normativos – é chamado de negociação coletiva. Os acordos e convenções coletivas de trabalho estabelecem normas e compromissos entre as partes, que devem ser respeitada durante sua vigência.
Já a data-base é a data na qual os sindicatos representantes das categorias têm para, através da negociação ou ajuizamento de uma ação coletiva, requerer, rever, modificar ou extinguir normas contidas nos instrumentos normativos de sua categoria. É o mês no qual se discute o reajuste do piso salarial, por exemplo.
Outro detalhe importante é que valor do piso salarial definido para uma mesma função ou profissão pode variar conforme o estado, cidade ou mesmo empresa. Isso porque os pisos salariais definidos em acordos ou convenções coletivas de trabalho têm validade somente para os trabalhadores abrangidos por esses documentos.
O piso de um servente de obras pode ter um valor diferente em Santa Catarina, do valor fixado no Pará, por exemplo. E mesmo dentro de um Estado, o piso do servente que trabalha na capital pode ser diferente daquele definido ao que trabalha no interior. As diferenças resultam de processos de negociação independentes.
Os pisos também variam para profissões diferentes dentro de uma mesma categoria profissional. Assim, no caso dos trabalhadores na construção civil, os pisos podem ser diferenciados para pedreiros e mestres de obra, por exemplo.
Uma das reivindicações históricas do movimento sindical nos processos de negociação coletiva de trabalho é o estabelecimento de pisos salariais. A fixação de pisos, além de assegurar valores mínimos para o exercício das diversas atividades profissionais, tende a se refletir nas faixas salariais subsequentes, contribuindo para a elevação do patamar de remuneração dos trabalhadores e para a redução do leque salarial das empresas.
O piso também é da maior importância para inibir a rotatividade da mão de obra, especialmente nos postos de trabalho de menor qualificação, uma vez que desestimulam dispensas para substituição de trabalhadores por outros com salários menores.
Os taxistas de todo o país passarão a ter piso salarial, de acordo com a lei aprovada pela presidente Dilma Rousseff na última sexta-feira.
A lei que regulamentou a profissão de taxista foi publicada na edição de ontem no “Diário Oficial da União”.Com a aprovação da presidente, agora os sindicatos da categoria poderão negociar o valor do piso dos taxistas.Outra exigência é que as empresas com frota de táxi paguem a contribuição do INSS de seus funcionários.
Dessa forma, os taxistas terão direito a benefícios como o auxílio-doença, além da aposentadoria.
A profissão dos taxistas foi regulamentada ontem com a aprovação pelo Senado de um projeto que estabelece os direitos da categoria. Os profissionais de táxi ligados a cooperativas deverão passar a pagar, de forma obrigatória, a contribuição previdenciária, incluindo os autônomos. O texto terá, agora, de ser aprovado ou vetado pela presidente Dilma Rousseff.
Também será necessário um certificado para exercer a profissão. A sua renovação deverá ser feita a cada 12 meses, desde que o taxista comprove que houve o pagamento da contribuição previdenciária.
Outras mudança é que os profissionais dessa categoria passarão a ter piso salarial, que deverá ser negociado pelo sindicato de cada Estado. O valor da contribuição será definido pela União.
Trabalhadores garantem avanço significativo com decisão do TRT
Da assessoria de comunicação do TRT/SC, recebo essa informação, importantíssima para os sindicatos que negociam aumentos salariais por todo o estado e até no país. O Piso Estadual em Santa Catarina é sim obrigatório. Leiam abaixo:
“A Seção Especializada 1 (SE1), do TRT/SC, que julga ações de Dissídio Coletivo, decidiu pela aplicação do piso estadual a todos os trabalhadores, mesmo aqueles com convenção da categoria. A decisão aconteceu na segunda-feira (22), durante o julgamento de ação entre os sindicatos de trabalhadores no Comércio de Araranguá e dos Concessionários e Distribuidores de Veículos no estado de Santa Catarina.
De acordo com o juiz Gerson Taboada Conrado, presidente da Seção Especializada 1, “deve ser observado sempre o valor que seja mais benéfico ao trabalhador, ou seja, entre a lei estadual e a convenção, o que for maior”.
Este foi o primeiro dissídio julgado depois da vigência do piso estadual de salários e deve servir como orientação para os próximos. Por ampla maioria, os magistrados entenderam que a aplicação do piso é obrigatória e imediata. A lei estadual deve ser respeitada e toda e qualquer negociação deve partir deste valor.”
