Tag: projeto de lei
Licença-maternidade em caso de bebês prematuros pode ser ampliada
A licença-maternidade em caso de bebês que nascem prematuros ou precisam ficar internados em unidade de terapia intensiva (UTI) pode ser ampliada. É o que prevê projeto aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara. Em caso de bebê prematuro, o projeto aumenta a licença-maternidade pelo período que faltaria para a mãe…
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Propaganda oficial gratuita deve mostrar direitos do consumidor
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na quarta-feira (31), a obrigatoriedade de o poder público destinar 10% do tempo de toda propaganda oficial para veicular campanhas de esclarecimento sobre os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.A proposta aprovada é um substitutivo ao Projeto de Lei 3828/08, do deputado Valdir Colatto (PMDB). A…
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OIT determina direitos iguais para domésticas
Após 50 anos de debates, trabalhadoras domésticas terão finalmente o mesmo direito dos demais trabalhadores no mundo, o que obrigará o governo brasileiro a reformar a Constituição para garantir a mudança no status das domésticas. Nesta segunda-feira, 13, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) concluiu negociação para criação de uma convenção internacional para garantir direitos…
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Habitação – Câmara vota daqui a pouco projeto importante!
O programa Minha Casa Minha Vida do Governo Federal pode oferecer mais 600 apartamentos para famílias com renda até três salários mínimos em Joinville (SC). Basta que os vereadores joinvilense aprovem o Projeto de Lei 45/2010 que trata da doação de duas áreas de terras ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR – administrado pela…
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