A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo instaurou procedimentos administrativos e encaminhou recomendação conjunta com a 2ª Promotoria de Justiça aos Prefeitos Municipais de Porto Belo e de Bombinhas, para impedir os bloqueios de veículos e moradores de outras cidades e de estrangeiros aos territórios dos dois municípios. Também foi recomendado que o toque de recolher não fosse implantado. A recomendação foi atendida e as prefeituras mantiveram apenas as barreiras sanitárias, como permite a Lei e determinam os decretos estaduais de emergência com medidas contra a covid-19.
A atuação da 1ª Promotoria de Justiça de Porto Belo ocorreu após denúncias feitas por cidadãos ao Ministério Público. Veículos com placas de outras cidades e outros países estavam impedidos de entrar nos dois municípios.
Os únicos critérios que continuam permitidos para restringir a circulação de pessoas são os técnico-sanitários definidos nos decretos com base nos protocolos reconhecidos e recomendados pelas autoridades sanitárias para a contenção da pandemia do novo coronavírus.
A recomendação é assinada em conjunto pela Promotora de Justiça Lenice Born da Silva e pelo Promotor de Justiça Fabiano Francisco Medeiros.
