Tag: Comissão de Direitos Humanos
Projeto garante prioridade a pessoa com deficiência na entrega de unidades habitacionais
Está pronto para votação na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) projeto da senadora Ângela Portela (PT-RR) que confere às pessoas com deficiência, ou com mobilidade reduzida, prioridade nos procedimentos de distribuição e aquisição dos apartamentos térreos localizados nos conjuntos habitacionais de interesse social. O projeto (PLS 78/2011) já foi aprovado na Comissão…
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