Tag: Constituição Federal
Processo de cassação de vereador em Joinville (SC) deve ser considerado nulo na origem
O processo relâmpago aberto contra o vereador tucano Odir Nunes na semana passada pela Câmara de Vereadores de Joinville deve ser declarado nulo já em sua origem. A Constituição Federal em seu artigo 15 é muito clara para o caso em questão. O artigo diz que “É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda…
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MP dos Reitores é flagrantemente inconstitucional, afirma Presidente da Câmara
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse para o jornal Folha de S. Paulo, que considera a medida provisória (MP) 979/2020 inconstitucional. A MP foi publicada nesta quarta-feira (10) e dá ao ministro da Educação, Abraham Weintraub, total poder para nomear reitores para universidades e institutos federais enquanto durar a pandemia de covid-19. “Não é uma questão contra…
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STF, Congresso e Mensalão
Já faz algum tempo acompanho essa criação midiática chamada “mensalão”. Digo midiática porque entendo do riscado, pois atuo na área há mais de 20 anos. E mais ou menos o mesmo tempo trabalhei em política, e portanto, conheço bem os bastidores tanto do Executivo quanto do Legislativo. Do Judiciário entendo bem por vivência própria. E…
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Educação: dois estados e 52 municípios não cumpriram regra de investimento mínimo
A Constituição Federal determina que estados e municípios devem investir em educação pelo menos 25% de sua arrecadação com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Levantamento feito por meio do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope) mostra que em 2010 pelo…
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