Tag: IPVA
Você Sabia? Cobrança de IPVA prescreve em cinco anos
A 8ª câmara de Direito Público do TJ/SP reconheceu a inexigibilidade de crédito tributário referente a IPVA dos exercícios de 2001 a 2005, inscrito na dívida apenas em 2011. O colegiado entendeu que a cobrança do imposto está sujeita ao artigo 174 do CTN. De acordo com a decisão o IPVA é imposto sujeito a lançamento de…
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