Tag: juiz Roberto Lepper
Acessibilidade – Justiça exige da Prefeitura de Joinville ações efetivas de adaptação no prédio
O titular da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, juiz Roberto Lepper, acatou ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Santa Catarina e determinou que a prefeitura de Joinville realize adaptação das suas instalações às normas de acessibilidade vigentes. Segundo a decisão do magistrado, o município de Joinville terá que comprovar,
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