Tag: lei da mediação
Dilma sanciona “Lei da Mediação”
Entra em vigor em 180 dias a Lei 13.140/2015, que trata do uso da mediação para solução de conflitos, inclusive em questões que envolvam a administração pública. O objetivo é por meio de acordos reduzir o volume de processos no Poder Judiciário por meio de acordos. A Lei da Mediação é resultado de dois projetos:
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