Tag: liberdade condicional
Pena máxima no Brasil pode chegar a 40 anos na prática
A Comissão de Juristas instituída pelo presidente do Senado, José Sarney, para elaborar o anteprojeto do novo Código Penal aprovou, nesta sexta-feira (11), uma proposta que aumenta em dez anos o limite de cumprimento das penas de prisão, caso o condenado pratique um novo crime após o início desse cumprimento. O Código Penal prevê, atualmente,…
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