Tag: Tribunal de Contas de SC
Projeto viabiliza impunidade em processos do Tribunal de Contas de SC
O líder da Bancada do PT, deputado Dirceu Dresch, criticou a medida que colocou em regime de prioridade a deliberação do Projeto de Lei Complementar 50/2011, que fixa prazo máximo de cinco anos para a análise e julgamento de processos pelo Tribunal de Contas do Estado- TCE. Com isso, a proposta será votada em plenário
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