Dia do Jornalista – Fenaj lança nota oficial no dia em que o Congresso pode votar a PEC do Diploma

O intento patronal em explorar trabalhadores, precarizar relações de trabalho e controlar desregradamente o acesso à profissão de Jornalista, a produção e difusão de informações e a propriedade dos meios de comunicação teve apoio na decisão proferida pelo STF em 2009, que retirou da regulamentação profissional a exigência de formação superior específica para o exercício do Jornalismo.

A decisão atropelou o disposto constitucional que assegura o exercício de qualquer profissão, desde que atendidas as qualificações estabelecidas em lei. Também produziu o absurdo de, a pretexto de garantir a liberdade de expressão, permitir que qualquer pessoa, sem qualquer preparo, possa requerer no Ministério do Trabalho o registro profissional de jornalista.

A insurgência dos jornalistas brasileiros, com o protagonismo de sua Federação Nacional e dos 31 Sindicatos da categoria, o apoio de diversas entidades da área e da sociedade brasileira, encontrou rápida guarida no Congresso Nacional. Parlamentares apresentaram propostas para corrigir o equívoco da instância máxima do Judiciário e reafirmar o direito da categoria ter sua regulamentação e a exigência do diploma de curso superior de Jornalismo como regra de acesso qualificado à profissão, não permitindo que isso se confunda com cerceamento à liberdade de expressão.

Passados longos 3 anos de debates, o Senado da República aprovou em 2012, por ampla maioria, a Proposta de Emenda Constitucional 33/09, agora convertida para PEC 206/2012 em sua tramitação na Câmara dos Deputados. Hoje, os jornalistas brasileiros solicitam dos deputados federais a imediata aprovação desta PEC, cientes de que, mais do que atender à reivindicação de uma categoria profissional, nosso parlamento está atendendo ao clamor da sociedade brasileira pelo direito à informação qualificada, democrática e ética.

No Dia do Jornalista, a categoria reafirma sua postura histórica de defesa da liberdade de expressão, seu papel de informar à sociedade, buscando a diversidade e a pluralidade de opiniões, e seu compromisso com o aprofundamento do processo democrático no Brasil.

Brasília, 7 de abril de 2015.