Tag: medidas de segurança
Crime organizado: lei determina medidas de segurança para juízes e promotores
Ministério Público e os tribunais terão 90 dias para adotar uma série de medidas de segurança com o objetivo de garantir o andamento e julgamento dos processos envolvendo organizações criminosas. A Lei 12.694, aprovada pelo Congresso Nacional, foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff. O texto está publicado na edição do dia (25) do Diário Oficial
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