Tag: Receita Federal
STF: Receita pode acessar dados bancários sem autorização judicial
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) (6 a 1) votou hoje (18) pela manutenção da validade da Lei Complementar nº 105/2001, que permite à Receita Federal acessar informações bancárias de contribuintes sem autorização judicial. O julgamento foi interrompido e será retomado na semana que vem, com os votos dos quatro ministros que…
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Receita Federal abre consulta ao segundo lote de restituições do IR 2015
Mais de 1,4 milhão de contribuintes receberão a restituição do Imposto de Renda no segundo lote. A Receita Federal abriu hoje (8) a consulta, às 9h, e o dinheiro será liberado no próximo dia 15. No total, serão liberados pela Receita Federal R$ 2,3 bilhões. Além dos contribuintes que fizeram a declaração no ano passado,…
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SwissLeaks: Receita Federal obtém informações detalhadas sobre brasileiros citados
A Receita Federal obteve informações mais precisas sobre contribuintes brasileiros citados no caso SwissLeaks. De acordo com o Fisco, os dados foram obtidos depois da visita de auditores à sede da Direction Générale des Finances Publiques (DGFiP) – administração tributária francesa, em Paris, no dia 31 de março, com a finalidade de colher informações sobre…
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IRPF 2015: Entrega das declarações começa dia 2 de março e segue até 30 de abril
A Secretaria da Receita Federal do Brasil publicou nesta quarta-feira (4/2) instrução normativa no Diário Oficial da União, informando as regras para a declaração de Imposto de Renda Pessoa Física em 2015. A Receita informou que o prazo para entregar a declaração começa em 2 de março e termina em 30 de abril. O órgão…
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Auditores da Receita no RJ são suspeitos de desviar R$ 1 bilhão
A Polícia Federal cumpriu hoje (25) mandados de prisão e condução coercitiva (encaminhamento à delegacia) contra 35 auditores da Receita Federal, contadores e empresários. Eles são suspeitos de provocar um prejuízo de R$ 1 bilhão aos cofres públicos, por meio da redução indevida de impostos para beneficiar empresários. Os mandados de busca e apreensão foram…
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Contribuinte pode usar Lei de Acesso para cobrar dados da Receita Federal
O contribuinte que passa por fiscalização pode ter acesso a dados fiscais sobre si caso questione a Receita Federal por meio da Lei de Acesso à Informação. É o que avaliou a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido feito por um homem de Pernambuco que apresentou Habeas Data para ter acesso…
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Contribuição Previdenciária: empresas podem questionar judicialmente entendimento da Receita Federal
Com a entrada em vigor da Lei nº 12.546/2011, fruto da conversão da Medida Provisória nº 540/2011, vários segmentos da indústria brasileira passaram a recolher a contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta, por fabricar produtos discriminados na lei, cujo recolhimento se dá em substituição a contribuição de 20% sobre as remunerações pagas aos…
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Receita Federal cria malha fina com foco em empresas devedoras
A Receita Federal coloca em prática, ainda neste mês, o sistema de malha fina para o contribuinte pessoa jurídica, com foco na cobrança direcionada às grandes empresas. O órgão selecionou 184 grandes companhias de diversos setores que devem R$ 6,8 bilhões em tributos atrasados e que serão objeto de ações especiais por meio da intensificação…
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Arrecadação de IPI sobre veículos caiu quase 44% em 2012
A arrecadação de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de veículos registrou uma queda de 43,72% no ano passado na comparação com 2011, somando R$ 4,263 bilhões, informou a Receita Federal. A Receita criou uma nova tabela para o setor, a partir de maio, quando, para combater a crise, o governo reduziu tributos que incidem sobre…
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Isenção de IR para aposentados a partir de 60 anos vai à votação
Em reunião na terça-feira (15/5), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deverá votar, em caráter terminativo, substitutivo ao projeto de lei que isenta do Imposto de Renda, até o limite máximo dos benefícios pagos no Regime Geral de Previdência Social, os valores recebidos mensalmente por contribuintes com mais de 60 anos. De autoria da senadora…
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