Tag: privacidade
Lei Geral de Proteção de Dados terá vigência imediata, decide o Senado
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (26/8), por unanimidade, a vigência imediata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Os parlamentares derrubaram o artigo da Medida Provisória 959/2020, que adiava o início da validade para 31 de dezembro de 2020. Assim, a lei terá vigência imediata, mas as multas serão aplicadas apenas a partir…
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TST proíbe câmeras de segurança em vestiários de empresas
Os trabalhadores têm direito à privacidade nos vestiários das empresas, que não podem instalar câmeras de segurança nesses locais. É o que diz decisão inédita do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que julgou o assunto em sua Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC). A medida tem aplicação imediata apenas em relação ao dissídio coletivo do…
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