Tag: leis
Redução da maioridade penal em pauta no Senado
Um assunto polêmico que causa debates acalorados na sociedade entra na pauta do Senado esta semana. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) começa a discutir, amanhã (12), a redução da maioridade penal. O relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), deu parecer favorável (veja a íntegra) a uma proposta apresentada pelo líder do PSDB na Casa,…
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Decisão: Sancionada lei do rebaixamento de guias em Joinville
A lei que autoriza o rebaixamento de guias na totalidade da testada de imóveis comerciais e prestadores de serviços foi sancionada nesta terça-feira (12) pelo prefeito Udo Döhler. O projeto de lei foi proposto e votado pela Câmara de Vereadores na semana passada e acatado pelo Executivo. A lei entra em vigor na quinta-feira (14),…
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Mineração: Câmara quer discutir novo Código até outubro
A Câmara dos Deputados deve correr contra o tempo nos próximos dias: os parlamentares terão menos de uma semana para convencer o governo a retirar a urgência constitucional do Projeto de Lei 5.807/2013, que cria o novo Código da Mineração. A urgência determina que, se não for votado até o dia 4 de agosto, o PL…
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Estatuto da Juventude irá tramitar em regime de urgência
O Estatuto da Juventude vai tramitar em regime de urgência no Senado Federal. Aprovada em regime de urgência na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a matéria vai direto ao plenário e, se aprovada, segue para a Câmara, uma vez que foram feitas várias alterações no texto original. Sobre os descontos em ingressos para estudantes, o substitutivo do…
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Plenário do STF dará palavra final sobre vetos, diz Fux
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, disse nesta segunda-feira (18/2) que o STF dará a palavra final sobre a necessidade da apreciação dos 3 mil vetos presidenciais em ordem cronológica pelo Legislativo. Fux falou com a imprensa depois de audiência com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, que pediu a reconsideração da…
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Câmara aprova em primeiro turno a PEC das Domésticas
A Câmara dos Deputados aprovou ontem (21), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/2010 que amplia os direitos dos trabalhadores domésticos. A proposta estabelece que os empregados domésticos tenham os mesmos direitos trabalhistas dos empregados das demais categorias. O texto foi aprovado por 359 votos favoráveis e 2 contrários. Agora, a…
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Eleições: o papel dos vereadores, a falta de politização e o poder das Prefeituras
Os 68.544 vereadores que serão eleitos no dia 7 de outubro por cerca de 140 milhões de eleitores em 5.568 municípios terão a tarefa de fiscalizar as prefeituras municipais, além de criar e modificar leis restritas às cidades. Cabe a eles verificar, por exemplo, como o dinheiro público é aplicado e criar ou alterar o…
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Professores: CNTE convoca categoria para lutar contra mudança em lei do Piso Nacional
Após muita pressão no Congresso e no Executivo Federal, a CNTE conseguiu manter válido, para o ano de 2012, o critério de reajuste do piso salarial nacional do magistério. Contudo, a nossa vitória foi parcial, uma vez que gestores estaduais e municipais insistem em alterar o art. 5º da Lei 11.738, e o Congresso Nacional,…
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Unimed é obrigada a fornecer remédio a paciente
O Tribunal de Justiça determinou que a Unimed forneça remédio de combate ao câncer a uma paciente, sua conveniada, ainda que tal medicamento esteja em fase experimental e não haja estudos conclusivos sobre sua atuação e eficácia em relação ao estágio clínico e ao tipo de tumor em questão. Nelida Kaestner sofre de câncer de…
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Fim do Fator Previdenciário será debatido em duas comissões
Duas comissões aprovaram nesta quarta-feira a realização de audiências públicas para discutir o fim do fator previdenciário. Na Comissão de Seguridade Social e Família, o debate foi proposto pelo deputado Amauri Teixeira (PT–BA) e deverão ser convidados para discutir o assunto representantes do Ministério da Previdência; da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal…
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